Se só Senado pode frear o ativismo do STF, que o Senado faça a sua parte

As manifestações de apoio ao presidente Bolsonaro, que estão se tornando rotineiras em Brasília, devem amadurecer e ser mais propositivas, em especial neste momento em que o próprio presidente Bolsonaro precisa de uma ação efetiva que reprima o ativismo jurídico de ministros do STF, que parecem engajados num projeto político de desgaste de Bolsonaro, de modo a inviabilizar o seu governo. E, nesse ativismo, tais ministros se proclamam a própria democracia, na justificativa que apresentam aos atos que praticam desconsiderando os limites que possuem. Falam em defesa da independência do Judiciário, como se somente o Poder Judiciário tivesse o amparo para tanto na Constituição, pouco ser importando com o “chega pra lá” que dão no Legislativo e no Executivo, como se tais poderes também não fossem listados como independentes na Constituição. Como o cachimbo deixa a boca torta, o ministro Abraham Weintraub está coberto de razão ao falar que nunca gostou de Brasília e que “Brasília é muito pior do que eu imaginava. As pessoas aqui perdem a percepção, a empatia, a relação com o povo. Se sentem inexpugnáveis”.

Exatamente, assim, que se consideram ministros do STF que andam “indo além de suas sandálias”, impondo-se ao Legislativo, pela explícita submissão que dirigentes das duas Casas Congresso Nacional se colocam perante o STF, pelo fato de muitos deputados e senadores, quando não eles próprios, estarem envolvidos em processos de corrupção, da mesma forma, como passaram a agir em relação ao Executivo, ora mandando abastecer navio iraniano, ora contribuindo com a divulgação de um pedido estúpido de um deputado do PT de impeachment de Bolsonaro, que foi arquivado pela PGR, ora proibindo o presidente da República de nomear o diretor-geral da Polícia Federal, ora remetendo para a PGR pedido de partidos políticos para apreender o telefone celular de Bolsonaro, quando, de pronto, deveria ter arquivado, simplesmente, documento esdrúxulo e desrespeitoso para com a figura do presidente da República, ora liberando gravação de reunião ministerial muito além do necessário para a prova que era buscada, abrindo caminho para uma delicada crise institucional, eis que, agora, querem processar ministro, pelo que ele andou falando em reunião fechada, mas que foi tornada pública pela autoridade suprema e absoluta de um ministro da Corte, que se reveste da garantia da liberdade e da própria democracia. Mas, aonde fica o direito do ministro, ou de qualquer outro cidadão, em manifestar o seu pensamento em reunião fechada, seja sobre o assunto que for? Mas, como bem disse o ministro da Educação, eles se consideram “inexpugnáveis”. E, a propósito da intimidação de agora em obrigá-lo a depor na Polícia Federal, o ministro deve reafirmar tudo o que disse na reunião fechada, em nome de seu direito de dizê-lo, sem reconhecer tudo o que se torno público, simplesmente, pelo fato de não ter pronunciado uma única palavra, em público.

Pois, dadas as circunstâncias, as manifestações de apoio a Bolsonaro devem, agora, se voltar para o Senado, em especial, para o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, exigindo que ele faça tramitar os pedidos de impeachment de ministros do STF, de modo a que eles sejam levados ao reconhecimento que devem, sim, satisfações a alguém de seus atos e atitudes, não sendo os senhores absolutos da Verdade, da Justiça e da Democracia, como se imaginam.

O Senado, pois, precisa ser cobrado no cumprimento do dever constitucional que lhe pertence, de modo a prevenir as consequências de um agravamento das atitudes desmedidas de ministros da Suprema Corte, de modo que se dê o restabelecimento efetivo da natureza de ser dos Três Poderes da República, independentes e harmônicos, entre si.

O STF parece querer arrastar a República para um abismo institucional

Rui Barbosa já dizia que “a pior ditadura é a do Judiciário, por não ter a quem recorrer”. Entretanto, a Constituição assegura ao Senado o poder de investigar e punir ministros do STF, inclusive, com o impeachment. E a situação presente está a reclamar mais que urgência por uma iniciativa do Senado, de vez que ministros da Suprema Corte estão a desconsiderar a Constituição que deveriam respeitar e fazer respeitar, portando-se como se a Constituição lhes assegurasse poder acima do Executivo e do Legislativo, com uma supremacia nunca vista, antes, em nossa História. Aliás, convém registrar que, nunca antes em nossa História, o País teve uma composição da Suprema Corte tão discutida e questionável como a dos dias atuais, em que o compromisso maior do STF com o respeito e guarda da Constituição vem se transformando num crescente poder de autoritarismo, com invasões às atribuições dos outros dois poderes, que, na prática, estão sendo submetidos ao poder da imposição do Judiciário.

Da parte do Poder Legislativo, ganha força a figura de seu apequenamento, diante do STF, por conta do comprometimento moral de muitos de seus integrantes, com processos que correm, ou deveriam correr, no Judiciário. Na verdade, tais processos não correm mais, porque, de há muito, se encontram engavetados, o que deixa margem a interpretação de uma força coatora, de caráter chantagista, do Judiciário para com o Legislativo. Não há compreensão razoável, por exemplo, ao fato de o presidente do Senado não acatar pedido de impeachment de ministro do STF. Aliás, pedido não, pedidos, no plural. E que não, apenas, de agora, mas já de algum tempo. E se bem olharmos para trás, um pouco, apenas, no início deste século XXI, junho de 2005, quando o então deputado federal Roberto Jeffeson deu uma entrevista à jornalista Renata Lo Prete, da Folha de S. Paulo, detalhando um até então extraordinário processo de corrupção no Congresso Nacional, a partir de pagamento de propina do Palácio do Planalto a deputados e senadores, que foi denominado, pelo próprio denunciante, de mensalão. Levado ao STF, tal assunto mereceu o tempo do mais longo julgamento da Corte, com condenação a vinte e cinco denunciados, incluindo deputados federais que perderam seus mandatos. Desde então, deputados e senadores passaram a temer o STF. Porém, hoje, a composição do STF não repetiria o feito da Suprema Corte, nos primeiros anos deste milênio, que valeu ao STF os maiores índices de aprovação da opinião pública, em meio a um notável respeito à figura da Suprema Corte. Exatamente, o contrário da realidade de hoje.

Com um Legislativo acovardado, omisso e com processos engavetados, o STF, não apenas passou a legislar, como, evoluindo em seu apetite de poder, começou a invadir, também, a seara do Poder Executivo, que alcançou, nestes últimos dias, o seu ápice de abuso e autoritarismo, o que remete para o risco iminente de uma crise institucional, eis que o Executivo, diante dos abusos sem limite, resolveu reagir, a partir de agora, fazendo com que ministros da Suprema Corte se voltem aos seus próprios limites e passem a praticar o que discursam e o que dizem, em relação a independência e a harmonia entre os Poderes da República.

Sem um Judiciário independente, não haverá liberdade, nem democracia, pronunciou esta semana o ministro Celso de Mello. Vale dizer que, sem um Legislativo independente, não haverá liberdade, nem democracia, da mesma forma, que, sem um Executivo independente, também, não haverá liberdade, nem democracia. Não há que existir exclusividade de independência para o Judiciário

Não faz sentido, também, o ministro Alexandre de Moraes falar em respeito a liberdade de Imprensa, depois de ter sido o algoz da revista Crusoé e do blog O Antagonista, que denunciaram as mulheres dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, ambas advogadas, por fatos aparentes que não condiziam, ou não condizem ainda, com as posições elevadas de seus maridos na hierarquia da República.