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Toffoli assusta o País ao mandar o BC lhe entregar relatório de 600 mil contribuintes

“Ne ultra crepidam”, ensina o velho e erudito Latim. Isto é, que “o sapateiro não vá além de suas sandálias”. E eis que o presidente do Supremo Tribunal Federal dá um susto na Nação ao romper todas as barreiras constitucionais, inclusive, as que regulam as relações entre os três Poderes da República, para se autorizar a uma determinação ao presidente do Banco Central do Brasil para lhe remeter, em 15 dias, relatórios dos últimos três anos de todas as pessoas físicas e jurídicas que constem em listas de investigações por suspeitas de movimentações financeiras. E o Banco Central, ao contrário de remeter todo esse impressionante material, preferiu enviar um ofício ao solicitante, lhe passando uma senha para acessar todo o material desejado. Com a recomendação para preencher um cadastro, para poder ter acesso a senha.

É do próprio Toffoli a decisão de paralisar todas as investigações, por parte do Ministério Público e da Polícia Federal, com base em informações do antigo Coaf, sem autorização judicial, inovando a situação. Tudo a partir de um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, a propósito de processo contra ele na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a partir de dados fornecidos pelo Coaf. Foi o bastante para que o ministro Toffoli, aproveitando o plantão de julho do STF, pudesse determinar que toda a máquina de investigação criminal, a partir de movimentações financeiras suspeitas, fosse paralisada no Brasil inteiro. Com a medida, não apenas atendeu ao pleito do senador, que é filho do presidente da República, como impediu, também, que tivessem seguimento outras investigações, duas das quais, envolvendo dois escritórios de advocacia, um de sua mulher, a advogada Roberta Maria Rangel, e outro onde trabalha a mulher do ministro Gilmar Mendes, seu colega de STF, Guiomar Mendes. Abuso de autoridade parece pouco em tal circunstância, mas ninguém ousou em argüir o ministro por tal situação, por conta da lei que trata do assunto, feita, a capricho, pelo deputado Rodrigo Maia, o deputado de 74 mil votos, do Rio de Janeiro, presidente da Câmara Federal. E amigo do presidente do STF.

Agora, o mesmo ministro e presidente do STF, que na semana passada deu o voto de Minerva para tornar a prisão por decisão da Segunda Instância inconstitucional, que permitiu a soltura do ex-presidente Lula, que o nomeou para o STF, sacode o País com um, nem mais abuso, mas, sim, excesso de abuso de autoridade, querendo se cientificar de todo um conjunto de investigações de movimentação financeira suspeita do Banco Central do Brasil, como se tal atribuição lhe pertencesse. E o que poderia justificar tamanho desatino? Que processo, de excepcionalíssima preocupação para o País, poderia estar tramitando no STF e sob sua guarda ministerial? E, agora, diante do escândalo tornado público, se houver acesso aos dados das 600 mil pessoas físicas e jurídicas, e, por razões desconhecidas, vazar esse material, ou parte dele, para esse mundo fantástico das redes sociais, quem responderá por isso? Quem responderá pela inquietação política e social que tal desastre poderá produzir?  O que impede um “Intercept da vida” em cometer mais um crime de invasão de informações?

É pouco, muito pouco mesmo, a assessoria do presidente do STF dizer que o ministro não se manifesta sobre processo que corre em segredo de Justiça. O assunto é muito sério para muito simplismo. Mais, é grave por envolver a maior autoridade do Poder Judiciário do País. Autoridade que, nem de longe, poderia se permitir a qualquer tipo de questionamento, pela obrigação moral de preservar a instituição a que pertence.

E, pelo visto, agora não interessa mais “dar uma olhada na listinha” das 600

mil pessoas com movimentações financeiras suspeitas. Até porque o chefe da Procuradoria-Geral da República achou que não é o caso de se interessar pelo assunto, fugindo da responsabilidade em argüir o presidente do STF, pela gravidade do inusitado.

E o Senado, ou cria a CPI da Lava Toda, mais do que nunca, um imperativo, ou melhor fechar suas portas, por desservir a Nação.

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