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Para Toffoli, Estado sem controle do Judiciário é “fascista e policialesco”

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, avança para dificultar a vida da Lava Jato e se apresenta como teorizador de conceitos institucionais que levam à conclusão de que o Estado, numa democracia, precisa de um poder absoluto, o Judiciário, e outros dois poderes, o Executivo e o Legislativo, acessórios. A sua declaração de que o Estado sem controle do Judiciário é “fascista e policialesco” é uma verdadeira pérola de uma presunção que abarca um sentimento de poder absoluto, com os olhos postos para baixo, para enxergar a sociedade. Mais, Toffoli faz-de-conta de que ninguém sabe ler o que ele fala, eis que, na decisão que tomou de impedir que órgãos de fiscalização possam pedir informações ao Coaf, Receita Federal e Banco Central, sem autorização judicial, ganha força na expressão popular que ensina que, em determinadas situações, você “atira no que vê e acerta no que não se vê”. Em sentido contrário, o ministro Dias Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, no processo que responde por conta do tempo em que foi deputado estadual, no Rio de Janeiro, e alcança um universo inteiro de criminosos que passam a ser beneficiados, com o retardamento das ações fiscalizatórias de órgãos do Estado, como o Ministério Público, em seus dois níveis, a Polícia Federal e a Polícia Civil, que passam a ficar de mãos amarradas pelo retardamento do que sempre precisou ser ágil para combater a velocidade do crime organizado. Agora, ao sabor da lentidão do Poder Judiciários, esses órgãos de investigação terão de se conformar em ficar numa fila, à espera de uma autorização para seguir adiante na investigação de um criminoso. Investigação que, pela demora, poderá se tornar tardia, inócua.

E, no instante em que o presidente do STF diz que o Estado precisa ter o controle do Poder Judiciário, ele desconsidera o texto universal das constituições democráticas dos países civilizados em que viceja o regime democrático, quanto a existência de três Poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, que devem funcionar, de modo independente, mas harmônicos, entre si. Toffoli pensa diferente, pois atribui ao Judiciário uma força singular, em relação aos demais poderes. Vale lembrar que os órgãos de investigação pertencem ao Poder Executivo, como o próprio Ministério Público, seja estadual ou federal, a Polícia Federal ao Executivo Federal e as polícias estaduais aos executivos estaduais. E, da mesma forma, os órgãos que cuidam da movimentação financeira das pessoas jurídicas e físicas também são da alçada do Poder Executivo, como o Ministério da Economia, a que são subordinados a Receita Federal, o Coaf e mesmo o Banco Central. Ou seja, o Poder Executivo passa a ficar submetido ao Poder Judiciário em assuntos de sua competência privativa. Tudo porque o ministro Dias Toffoli chama para o Judiciário a plenitude da correção dos atos investigatórios, por entender que, ficando sob o domínio do Poder Executivo, teremos um Estado “fascista e policialesco”, em que qualquer cidadão poderá, na ótica dele, ter seus dados pessoais de movimentação financeira bisbilhotados pelos órgãos de investigação, atribuindo a estes um atrevido comportamento que beira ao aspecto criminoso, já que irresponsável.

A democracia da República do Brasil não pode prescindir do Poder Judiciário, no mesmo nível de atribuições de poder como Executivo e o Legislativo, mas pode prescindir, sim, do ministro Dias Toffoli, que não consegue esconder, nessa decisão perigosa que tomou, estar “atirando no que viu, para acertar no que não viu”.

Logo ao lado que “não viu”, o benefício se estende aos criminosos do PT, e outros tantos. Mas, de maneira muito especial, a um criminoso famoso, que está preso, chamado Lula, seu antigo chefe, padrinho e ídolo.

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