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Há que haver maioria no STF a favor da Lava Jato, a favor do Brasil

O STF julga, hoje, uma matéria especial e delicada que pode determinar o futuro da Operação Lava Jato e a continuidade, ou não, do combate a corrupção e ao crime organizado, ao apreciar tema que diz respeito a dinheiro sujo entregue para campanhas eleitorais, se pertence, na sua investigação e decisão final, à Justiça Federal ou à Justiça Eleitoral. Há muita coisa em jogo nessa matéria, que, de princípio, nem deveria causar apreensão na sociedade nacional, quanto a pertencer seu julgamento à Justiça Federal, com investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Como tem sido até aqui, com largo êxito, pela Operação Lava Jato, com amplo e vigoroso apoio da sociedade brasileira.

O Supremo Tribunal Federal, nem de longe, deveria aparentar algum tipo de preocupação quanto a se constituir como ameaça a segurança jurídica do País, eis que representa a Suprema Corte, que dá a palavra final da validação do que seja lícito, legal e constitucional. Entretanto, não tem sido assim, pela sabida existência de, pelo menos, quatro ministros, tidos e havidos como garantistas, que tem provocado situações que conflitam com o bom senso geral. Ora, soltando e mantendo o ex-ministro José Dirceu solto e livre, como cidadão comum, em nome de uma presumível inocência do réu, mesmo com uma folha corrida que não deixa a menor dúvida de seu grau de comprometimento com a ordem moral e legal; ora, impondo ao Executivo a obrigatoriedade de submeter ao Legislativo a venda de empresas públicas; ora, mandando soltar todo o criminoso preso, que não tenha sido condenado em última instância; e, por fim, uma sequência de liberdade a presos importantes, com margem a interpretação de claro favorecimento. E, a eles, vez ou outra, se agrupa mais um e até, perigosamente, mais dois ministros. Imagina-se que isso não seja o caso de hoje, com a apreciação dessa matéria, que, a rigor não recomenda qualquer alteração no ritual que tem sido praticado até os dias de hoje.

Antes de mais nada, é forçoso reconhecer que a Justiça Eleitoral não tem estrutura para investigar e julgar essa prática dolosa de dinheiro de caixa dois, dinheiro sujo, dinheiro de corrupção, portanto, para financiar campanhas eleitorais. Presos, pela Polícia Federal, por determinação da Justiça Federal, envolvidos nessa prática criminosa de doação de dinheiro estranho à circulação civilizada e correta, bradam, de pronto, que “minhas contas foram aprovadas pela Justiça Eleitoral”. E foram e são aprovadas e, assim haverão de continuar a ser, porque a Justiça Eleitoral se limita a julgar tudo o que lhe apresentado, bastando, apenas, que o político desonesto cuide de anexar comprovantes de cada receita, de modo que, ao final, crédito e débito fechem como manda a melhor contabilidade, ou seja, em igualdade de números. E é assim que tem acontecido, sem qualquer tipo de investigação para posterior comprovação.

Por conseguinte, vale apostar que, dos onze ministros do STF, uma maioria de sete, ou, no mínimo preocupante, de seis se proclame a favor do Brasil, a favor da continuidade da Operação Lava Jato, na cruzada jurídica e cívica de combate, sem trégua, a corrupção e ao crime organizado, permanecendo a investigação ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal e o consequente julgamento à Justiça Federal, eis que são verdadeiras instituições organizadas, preparadas e profissionalizadas para esse mister, o que não se verifica com a Justiça Eleitoral, como é de largo conhecimento de suas excelências, os ministros da Suprema Corte, eis que a eles, individual e temporariamente, pertence a presidência desse órgão.

Mas, como este tema não interessa, diretamente, ao prisioneiro Lula, é bem possível que a maioria, pela manutenção do assunto na Justiça Federal, se faça de modo mais expressivo. É a vergonha da nossa realidade.

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