Ministro do STF não pode estar acima da Lei, diante de uma investigação

A coluna Radar, da revista Veja, desta semana, circula com a informação de que fiscais da Receita Federal teriam aberto um procedimento para identificar supostos “focos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência” do ministro Gilmar Mendes, do STF, e de sua mulher, Guiomar Mendes.

De pronto, Gilmar Mendes acionou o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para cobrar providências do Ministério da Economia, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da República sobre a ação dos fiscais da Receita, alegando, dentre outras razões, não ter sido notificado. E levanta a voz para dizer que a Receita Federal “não pode se converter numa Gestapo”, a polícia política de Hitler, que combatia, prendia e matava os inimigos do regime nazista.

O ministro, longe de querer fazer prevalecer o deusismo de sua condição de membro do STF, deveria dar exemplo de serenidade, deixando correr a investigação, como tem corrido com fregueses da Operação Lava Jato, como o ex-ministro José Dirceu, que está solto graças ao amigo que tem no STF, o presidente da Casa, ministro Dias Toffoli, recorrido por Gilmar, o ex-presidente Lula, que está preso, e que não estaria se a investigação do Ministério Público Federal e da Polícia Federal não tivesse avançado. Tentar impedir a investigação parece temer aonde ela possa chegar. E se um ex-presidente da República está preso, e já condenado, em dois processos, e outro ex-presidente está sendo investigado também, um ministro do STF não pode se considerar acima de qualquer suspeição, valendo-se de seu poder de influência para barrar o trabalho de fiscais da Receita Federal.

Se não há ocultação de patrimônio, nem favorecimento em sentenças judiciais, nem propina, nem corrupção, deixa correr a investigação, deixa os fiscais da Receita Federal fazerem o seu trabalho, para, lá na frente, seguro de sua condição de homem público reto e probo, fazer uma cobrança dos investigadores sobre a sua dignidade pessoal. Pretender que a fiscalização não aconteça, parece preocupação de ocultar, mais que patrimônio, ações que desfigurem a imponência da toga e que possam dar mais força ao pedido da CPI Lava Toga, que os novos ventos que estão chegando em Brasília indicam querer criar.

E esse fato relevante, que movimenta os meios políticos, jurídicos e policiais neste final de semana, merece ser visto como um desafio à nova ordem político-administrativa que está sendo implantada no País, com o novo governo, de modo   que o compromisso de combate a corrupção e ao crime organizado, que fez o povo sair às ruas e eleger o novo presidente da República, não se revele amesquinhado e seletivo, diante de uma autoridade, que se propõe estar acima de tudo e acima de todos, desafiando o próprio grito de guerra do candidato Jair Bolsonaro, proclamado em praça pública – “Brasil acima de tudo, e Deus acima de todos”. Pois que esse grito de guerra continue valendo, continue sendo o Norte do novo governo, o delineador do caminho do combate, sem trégua, ao mundo do crime organizado, onde quer que ele se encontre e contra quem o integre ou comande, seja ex-presidente da República, seja deputado, seja senador, seja ministro de tribunal superior.

A acusação apelativa de que a Receita Federal não pode se transformar numa Gestapo não procede e não faz sentido, ou faz todo o sentido se for para investigar ministro do STF, com a consequência de uma desmoralização pública. Recuar será temer o investigado, será delimitar o campo de atuação do ministro da Justiça, será envergonhar e desconsiderar a venda da deusa Têmis, representada em vistosa estátua diante do STF.

Sem pré-julgamento, que os fiscais da Receita Federal não sejam constrangidos, nem impedidos de avançar no que possam estar enxergando.

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