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Voto secreto nunca deveria existir no Legislativo. Voto secreto é uma exclusividade do eleitor

No dia primeiro de fevereiro, deputados estaduais, deputados federais e senadores eleitos em outubro do ano passado estarão tomando posse e escolhendo as respectivas mesas diretivas de cada casa. No Senado da República, uma liminar do surpreendente ministro Marco Aurélio determina o voto aberto dos senadores para a eleição da Mesa da Casa, mas há um grupo de senadores, que apoia a volta do senador Renan Calheiros para o comando do Senado, que está pregando uma desobediência, sob o argumento de que se trata de matéria “interna corporis”. E, ontem, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, se valendo desse mesmo argumento, negou pedido do deputado federal eleito Kim Taguiri, do DEM de São Paulo, para haver voto aberto na eleição da Mesa da Câmara, sinalizando que, se provocado, irá derrubar a liminar do colega Marco Aurélio sobre a eleição no Senado.

Em muitas câmaras municipais e assembleias legislativas, o voto secreto não existe mais. Na Câmara Municipal, aqui de Ponta Grossa, os vereadores da nova Mesa foram eleitos pelo voto aberto, pronunciado por cada vereador. O mesmo se dá na Assembleia Legislativa do Paraná, onde o voto secreto também foi abolido. E o voto aberto nunca deveria ter existido no Poder Legislativo, pois, se vereador, deputado estadual, deputado federal e senador são eleitos, aí sim, pelo voto secreto do povo, para votar em favor do interesse público, não se justifica que esse voto deva ser secreto. Sendo secreto, permite a negociata, que, por sinal, está sendo escancarada no Senado, com a candidatura do senador Renan Calheiros, que sofre resistência para voltar ao cargo de presidente, pelo fato notório de estar respondendo a quatro ou cinco processos no STF, relativos a denúncias de séria corrupção. E a conversa pública é de que, se o voto for aberto, Renan nem vai disputar, por não ter chances de se eleger, pelo fato de que muitos senadores se verão constrangidos em pronunciar o seu nome no microfone, perante o Brasil todo. Mas, se o voto for secreto, Renan estará na disputa, porque, no caso, as chances de vitória seriam fortes. E a presença de Renan Calheiros na presidência do Senado interessa, hoje, as esquerdas, pelo fato de não ter apoiado a candidatura de Jair Bolsonaro. Mais, interessaria também a ala chamada mais garantista do STF, porque, no comando do Senado, Renan não vai aceitar nenhum pedido de impeachment de ministro do STF. E, hoje, é voz nacional que o impeachment precisa bater às portas do STF, seja para tirar o ministro Gilmar Mendes, seja para tirar o ministro Ricardo Lewandowski, o ministro Marco Aurélio, que, agora, em dezembro, fez o Pais balançar uma tarde inteira na liminar que assinou para tirar da cadeia 139 mil criminosos. Na verdade, a suspeita é de que a liminar era para soltar Lula, mas, para não particularizar o ato, melhor foi socializar a festa da bandidagem nacional. Que só não aconteceu porque o ministro Dias Toffoli, na condição de presidente do STF, cassou a liminar.

O ex-presidente Fernando Collor foi apeado do poder pelo voto aberto de deputados e senadores, no curso de todo o processo, exatamente, como se deu, mais recentemente, com Dilma Rousseff. Ora, se em circunstâncias tão graves, como as de julgamento de um presidente da República, o voto é aberto, como explicar o voto secreto para a eleição do presidente de cada casa do Congresso Nacional? O voto secreto, em tal situação, é o voto da negociata, do corporativismo bandido, da traição aos interesses do povo. E a candidatura do senador Renan Calheiros é o exemplo maiúsculo de tudo isso. E o ministro Toffoli, garantista também, se já negou o voto aberto na Câmara, surge a suspeita de que preserve o voto secreto no Senado, também. E não será por interesse público algum. Será para favorecer a candidatura do senador Renan Calheiros.

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