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Aquele tal assunto de “abuso de autoridade”, mais do que nunca, parece estar bastante atual

Essas decisões monocráticas de ministros do STF, em funcionamento regular da Suprema Corte, precisam ser revistas, eis que estão a transformar cada ministro num Supremo particular, espalhando insegurança jurídica, pelo País afora. Dos absurdos já havidos, importa ficarmos com as precipitações havidas nesta última quarta-feira, em que dois ministros, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, fizeram o Brasil se inquietar. Marco Aurélio fez balançar nossas instituições democráticas, fazendo pura provocação aos brasileiros de bem, da ordem e da paz social, e o tema da libertação geral de 169 mil bandidos, das mais preocupantes qualificações, só não consumou o propósito passional e autoritário da liminar, pelo recurso da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, aceito, de pronto, pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Ironicamente, a malsinada liminar de Marco Aurélio podia ser esperada do ministro Dias Toffoli, por seu histórico de convivência e proximidade com o PT e Lula, e mesmo do ministro Ricardo Lewandowski, que, se não assinou essa liminar, emitiu outra de efeito semelhante, mas no Orçamento da União. Assim, coube ao ministro Dias Toffoli, para desespero de petistas e do próprio Lula, tomar uma atitude de equilíbrio e prudência, desautorizando os efeitos da decisão preocupante do ministro Marco Aurélio, com o que restabeleceu o clima de tranquilidade no País.

Mas, enquanto tudo isso inquietava os brasileiros, o ministro Ricardo Lewandowski, também no último dia e no último instante antes do início do recesso do STF, tomou uma decisão monocrática, desfazendo Medida Provisória, assinada pelo presidente Michel Temer, transferindo para 2020 o reajuste do funcionalismo federal, dadas as dificuldades financeiras do Tesouro Nacional. Pouco preocupado com isso, Lewandowski mandou o governo pagar esse reajuste em 2019, achando que o problema de elevar o déficit do caixa do governo em mais R$ 4,7 bilhões não lhe pertence. Assinou e, altivo, entrou em férias, a exemplo do colega Marco Aurélio.

E Lewandowski, ainda, se julgou no direito de chamar a Polícia Federal para constranger o advogado Cristiano Caiado de Accioli que lhe disse que o STF é uma vergonha. É muito mais do que uma vergonha, pois, diante somente destes últimos registros da quarta-feira, é uma ameaça ao equilíbrio institucional e ao controle das finanças do País. Afinal, o que venha a ser “abuso de poder”, senão os atos praticados pelos dois ministros na última quarta-feira? E quem os repreenderá? Quem irá lhes impor um limite? Para que serve o Conselho Nacional de Justiça? E onde está o Senado da República, a quem compete apreciar pedido de impeachment de ministro do STF? Ou os feitos de quarta-feira não se encaixariam em nenhuma dessas situações?

Fica difícil se compreender como pessoas, ocupando cargos de tamanha relevância, lá colocadas sem nenhum esforço pessoal, cercadas de todo o conforto e pagas, regiamente, com o dinheiro do contribuinte, com o compromisso solene de zelar pelos altos interesses do País, a partir do respeito à Constituição, se revelem figuras acima dos seres humanos normais, crentes de terem poder absoluto e, a partir de então, tomarem decisões de graves e diretas repercussões na vida de toda a população, sem deverem satisfações a quem quer que seja. E, ainda, do alto da intolerância, proclamarem que “não estou no STF para fazer relações públicas”.

Nem para colocar em risco a segurança das instituições democráticas.

 

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