Senadores e deputados cometem irresponsabilidades ao permitir que prefeitos rompam limites de gastos

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, foi um valioso instrumento legal para frear a irresponsabilidade de gestores públicos – prefeitos, governadores e presidente da Republica -, que sempre gastaram, sem limites, pouco se preocupando com a responsabilidade das contas públicas. Foi um avanço significativo e mais poderia estar sendo, não fossem irresponsabilidades escandalosas, num primeiro momento, dos gestores municipais, estaduais e federal, e, num momento seguinte, dos atuais senadores e deputados federais que acabam de permitir que os primeiros irresponsáveis possam romper o limite de gastos com pessoal, diante da eventualidade de uma queda de receita, a partir de dez por cento da receita prevista.

Passadas as eleições, os senadores aprovaram o reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, provocando um rombo nas contas públicas da ordem de R$ 4 bilhões no ano que vem, enquanto os deputados acabam de aprovar – os senadores já haviam-no feito – autorização para o desmonte da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está tudo errado. A irresponsabilidade campeia em todos os degraus, setores e hierarquia da política brasileira. Passadas as eleições, são aprovadas matérias polêmicas, propositadamente, deixadas para depois dos pleitos, eis que suas aprovações não influenciarão no resultado eleitoral. No curso da campanha, por exemplo, os senadores não quiseram apreciar o aumento salarial dos ministros do STF, por conta da repercussão negativa junto ao eleitorado, exatamente, o que aconteceu com os deputados federais, relativamente, a apreciação agora dessa autorização que favorece a anarquia fiscal das contas públicas, nos três níveis de governo.

Esse espaço de 90 dias para deputados e senadores, entre a eleição e a posse dos eleitos e reeleitos, é um tempo exagerado, e que acaba por favorecer situações de vingança, eis que derrotados se prevalecem para criar um quadro do “quanto pior, melhor”, como estamos a verificar. E, pelo que se anuncia, isso tudo não é tudo ainda, porquanto, deputados e senadores, com a cabeça a prêmio na Lava Jato, andam insistindo para mexer na legislação penal, de modo a afrouxar determinadas situações, que irão favorecer, num primeiro instante, condenados e presos da Lava Jato, e, num instante seguinte, eles próprios, no momento em que suas sentenças condenatórias forem exaradas no âmbito judicial.

Por conta dessa realidade, que é imoral e trágica, o ideal seria, numa desejável Reforma Política, reduzir esse tempo exagerado, de modo que, derrotado nas urnas, não vote mais, vá para a casa, de vez que a atual composição do Congresso Nacional, para todos os efeitos, perdeu sua legitimidade em decidir, em nome do povo, diante do resultado adverso das urnas. Perdeu vai para a casa.

No caso em tela da Lei de Responsabilidade Fiscal, muito antes de uma aprovação criminosa que favorece a irresponsabilidade, seria o caso de se mandar para a cadeia um prefeito, um governador e uma presidente da República, como já aconteceu, de modo a servir de lição para todos os demais gestores da coisa pública.

Em todos os níveis, há um exagero de pessoal, pois, ninguém demite, mas todos admitem, contratam, empregam. Afinal de contas, quem vai pagar é a viúva. Por isso, mesmo, vivemos circunstâncias adversas, por conta de deputados e senadores, rejeitados nas urnas em boa parte, com decisões inconsequentes, que têm merecido o respaldo de um outro inconsequente, instalado no Palácio do Planalto, que, ao contrário de vetar, sanciona tudo o quem dos prédios vizinhos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, que veio para ser um avanço, está sendo remendada e descaracterizada, por deputados e senadores irresponsáveis, inconsequentes, descompromissados com a realidade do povo e do País.

Eis toda a questão.

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