Tribunais acumulam processos para cuidar das apelações infindáveis do condenado Lula

Todo o acusado tem o direito a legítima defesa, a mais ampla defesa. E isso está consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Mas, mesmo com o mais amplo direito a defesa, não significa que essa defesa extrapole seus limites e avance, indevidamente, pelo território da acusação, não conseguindo desfazer os argumentos, as razões e as provas do Ministério Público. E os advogados do ex-presidente Lula, já condenado e preso, insistem em não reconhecer essa verdade, ficando a bater na mesma tecla dos ativistas do partido do cliente quanto a ser o ex-presidente um preso político, que nada deve a Justiça. Tudo tem limite. E até a defesa do ex-presidente também deveria ter limite. Mas, para tanto, seria importante que os tribunais superiores atestassem esse limite, de modo a poderem cuidar de suas atribuições em outras demandas, cujas defesas e acusações também aguardam sentenças.

Esse último recurso, que o ministro Gilmar Mendes não permitiu que fosse rejeitado, com o previsível voto do ministro Celso de Mello, nem deveria tramitar no Supremo Tribunal Federal, pela fragilidade do tema tratado, na acusação de que o juiz Sérgio Moro agiu com motivação política na condenação que impôs ao ex-presidente Lula. É uma ofensa despropositada a um dos mais conceituados membros do Poder Judiciário do Brasil, que ganhou notoriedade no Mundo, pelo seu destemor, coragem e competência em enfrentar o crime organizado no Brasil, acusando e condenando réu sem gravata, réu com gravata, réu sem mandato popular, réu com mandato popular, réu que não foi presidente da República, réu que foi presidente da República. Onde estaria a motivação política de Sérgio Moro? Iniciada há quatro anos, como a Operação Lava Jato poderia conceber que, no futuro ano de 2018, um deputado do baixo clero, Jair Bolsonaro, surpreenderia o Brasil e ganharia a eleição? Mais, e  convidaria o juiz Sérgio Moro para ministro da Justiça, justamente, por desejar ver a Operação Lava Jato transformada em política pública de seu governo para combater, em todas as frentes do território nacional, o crime organizado, o tráfico de droga, a corrupção? Acreditar em motivação política do juiz, mais que uma vadiagem mental, é uma doença mental, ou uma deliberada estratégia de ocupar espaço na mídia, na esperança de que, de repente, consiga uma vitória nos tribunais de Brasília e consiga tirar da cadeia o cliente, que é o chefe da maior quadrilha de crime organizado na História do País.

O cidadão comum não compreende essa velhacaria da defesa do ex-presidente, em propor que a mais alta corte possa anular a decisão do juiz que julgou e condenou o ex-presidente, pelo crime evidente e provado de ter aceitado um triplex, como propina. E vale considerar que a decisão do juiz de primeiro grau foi referendada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, por unanimidade, que aumentou, inclusive, a pena do condenado. Mas, no caso, os desembargadores de Porto Alegre também teriam tido motivação política para mandar Lula para a cadeia? Será que também eles chegaram a imaginar que o presidente eleito Jair Bolsonaro poderia convidar alguém deles para ministro? E que, por não terem sido convidados, estariam todos frustrados e aborrecidos? Só uma mente doentia pode alimentar tamanha fantasmagoria.

A defesa de Lula já faz por merecer ter seus recursos colocados na fila das dezenas de milhares de processos que aguardam julgamento nos tribunais superiores. Também está na hora de Lula ser levado para o lugar feito e construído para condenados e presos, e lá, sem perturbação, cumprir a pena que lhe foi imposta. Pela Justiça apartidária.

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