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Cida visita Fiep, como candidata, e anuncia um Refis aos empresários, como governadora

Na semana passada, a governador Cida Borghetti esteve na Federação das Indústrias do Paraná, na condição de candidata à reeleição, para participar de uma sabatina com os empresários da área, a exemplo do realizado com outros candidatos, dentro de uma programação estabelecida pela entidade classista. O dado curioso, porém, esteve no anúncio que fez, na condição de governadora, do envio de um Refis a Assembleia Legislativa, em atenção a um pleito da categoria. Foi ovacionada pelo anúncio. Porém, ela lá estava na condição de candidata, e não de governadora, e, ao anunciar tal benefício fiscal, em plena campanha eleitoral, Cida Borghetti misturou as estações e fez uso indevido da máquina pública, a favor de sua candidatura. Um ato de pura ingenuidade, que não poderia ter tido sequência, pois, se ao falar aos empresários lhe faltou a consciência do dever de separar sua condição de governadora da condição de candidata, caberia a sua assessoria no Palácio Iguaçu a correção de seu procedimento, evitando a consumação do ato ilegal e aético no abuso do poder político.

Mas, como se tudo fosse muito natural, legal e ético, eis que a governadora Cida Borghetti mandou a tal mensagem para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, para que os deputados tratassem de liberar, com a maior urgência, o benefício aos empresários do Paraná, em débito com o Fisco Estadual. Ingenuidade inominável para quem, estando no cargo de governadora do Estado, pratica um ato público de clara imoralidade administrativa, em benefício próprio na campanha eleitoral.

Aliás, ao que parece, a assessoria política e a assessora jurídica da governadora Cida Borghetti deixam a desejar no dever da eficiência e do cuidado para com o uso da coisa pública. Aqui, em Ponta Grossa, por exemplo, Cida nomeou o vereador Pietro Arnaud, por indicação do deputado federal Aliel Machado, para chefiar o escritório regional da Casa Civil, uma espécie de coordenador dos demais cargos de chefia dos órgãos regionais de governo. Entretanto, o Artigo 56 da Constituição Federal trata da nomeação de deputado federal e senador somente para cargos de primeiro escalão para o governo federal, para os governos estaduais e para os governos municipais das capitais. Ou seja, integrante do Poder Legislativo só pode ocupar cargo de primeiro escalão na administração pública respectiva ao âmbito de seu território. No caso aqui abordado, o vereador Pietro Arnaud ocupa um cargo, na estrutura político-administrativa do Estado, de terceiro escalão. E, pelo visto, está tudo legal, correto, sem problema, eis que o vereador, no exercício de tal função subalterna, se mostrar ativo agente político na cidade e na região.

Neste caso, seria de se indagar se houve algum cuidado por parte da assessoria jurídica da Câmara Municipal, que autorizou o pedido de licença de Pietro Arnaud da função de vereador, além do fato de o próprio vereador ter formação jurídica. Partindo do princípio de que o texto da Constituição da República se aplica, em sua proporcionalidade, a Estados e municípios, a nomeação do vereador Pietro Arnaud estaria infringindo o Artigo 56 da Constituição, na sua necessária reprodução na Lei Orgânica do Município.

Se o vereador Rogério de Paula Quadros, que se encontra no exercício da função de vereador, na condição de primeiro suplente da coligação respectiva, requerer a cassação do mandato de Pietro Arnaud, na visão do texto constitucional, ganharia a titularidade do cargo. Ainda que, em passado recente, Rogério Quadros tenha exercido o mandato de vereador, cumulativamente, à função de membro do Conselho de Administração da Copel, nos dois últimos governos de Roberto Requião.

Como, em Curitiba, o Ministério Público Estadual está questionando o proceder de Cida no caso do Refis, por aqui, o mesmo Ministério Público poderia dar uma olhada na situação do vereador Pietro Arnaud, ocupante de cargo em comissão, de terceiro escalão, em órgão do governo do Estado, aqui na cidade.

 

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