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TSE, condescendente com Lula e o PT, vê Lula e o PT desconsiderarem a Justiça Eleitoral

Os tribunais superiores parecem destinar a Lula e ao PT um tratamento especial, mesmo quando os condenam. Na sessão extraordinária e histórica, de sexta-feira que alcançou a madrugada de sábado, o TSE decidiu, por exemplo, que o PT podia ter o registro de sua chapa, sem Lula candidato, além de poder se valer do horário gratuito do rádio e da televisão, de novo, sem Lula como candidato. Mas, chapa que não tem o candidato titular não é chapa. Partido que não tem candidato a presidente, não tem chapa presidencial, mesmo que tenha o candidato a vice. Logo, o TSE inverteu as posições, como a querer demonstrar que havia boa vontade para com o PT. A decisão correta seria autorizar o registro a partir da definição do candidato a presidente. E, a partir daí, também, a utilização do horário eleitoral no rádio e na televisão.

Com essa condescendência, o TSE abriu espaço para que Lula e o PT estejam pregando, agora, que ninguém irá cassar a vontade do povo em ter Lula como candidato, apesar, de a decisão da sessão de sexta-feira ter sido clara, ao proclamar que Lula é inelegível e que só poderia aparecer na propaganda como apoiador do candidato do partido, que tem o prazo de dez dias para definir quem será. E o próprio candidato a vice aparece no coro popular proclamando a candidatura de Lula. Mais, em sua decisão, o TSE enfatizou também que seus efeitos passariam a ser imediatos, independentemente, de eventuais recursos das defesas de Lula e do PT.

O Poder Judiciário, especialmente por seus tribunais superiores, precisam dar a Lula o tratamento que a Lei consagra a um criminoso, que pratica a corrupção e a lavagem de dinheiro, ainda mais, na condição de chefe de Estado e de Governo, posto no qual foi colocado pelo voto livre e soberano do povo, que acreditou no discurso da ética e do compromisso com a moralidade pública. Esse desdém do Lula e do PT com as instituições democráticas já levou, por exemplo, o circunspecto e até então garantidor da segurança jurídica ministro Edson Fachin a proclamar o voto a favor da candidatura de Lula, que está a merecer críticas de profissionais do Direito e a desmerecer, ao mesmo tempo, a sua circunspecção e seriedade como magistrado. Lula e o PT, que desafiam as leis e as instituições, buscam exatamente esse tipo de proceder. Aliás, se o voto de Fachin tivesse sido dado por Dias Toffoli, ou por Gilmar Mendes, ou ainda por Ricardo Lewandowski não teria havido nenhuma surpresa, nenhuma contestação, por haver até coerência no proceder ideológico dos três, como temos o recente exemplo da libertação do ex-ministro José Dirceu, pelos três referidos ministros, por conta de uma “plausibilidade” de redução de pena, em recurso a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Mas, com Fachin foi diferente, porque as pessoas normais, comprometidas e confiantes na segurança jurídica, nem de longe imaginavam que pudessem ser surpreendidas pelo voto de um ministro que tem sido exemplar no trato das questões da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal.

O Poder Judiciário precisa deixar de se fazer de cego, por exemplo, em relação ao local onde Lula está preso, transformado que está em escritório eleitoral. Especialmente, nesta segunda-feira, com a visita do ex-prefeito Fernando Haddad, candidato a vice na chapa inacabada do PT. Um cidadão condenado e preso não pode ter o direito de estar comandando uma reunião política em sua cela. Lula está desfigurando a natureza do Poder Judiciário, está abusando das concessões a ele feitas e está se imaginando acima das leis e das próprias instituições, Pela conivência de autoridades maiores que se encontram à frente dessas instituições de nossa democracia.

Está na hora de uma demonstração de autoridade do Poder Judiciário, pelo risco e perigo que o criminoso, condenado e preso, representa para a sociedade brasileira. Essa é a realidade dos fatos do momento.

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