O Supremo Tribunal Federal não pode ser uma fonte de insegurança jurídica

O Brasil está a viver uma de suas mais sérias crises institucionais, eis que estamos diante de um Poder Executivo, que não governa, um Poder Legislativo, que não legisla, e um Poder Judiciário, que tem se transformado numa fonte de insegurança jurídica. Mais, uma fonte de terror, de medo, de preocupação da sociedade nacional.
A decisão da semana passada da proibição, pela Polícia Federal, da condução coercitiva do réu para prestar depoimento é um fato para uma profunda reflexão. Ninguém está a contestar a votação de 6 votos a cinco, por essa proibição. Mas, o mesmo 6 votos a cinco, tem contestação no próprio STF e na OAB quanto a decisão de prisão, após decisão em segunda instância. É o conceito da conveniência, que a esquerda consagra: para ela, tudo pode, enquanto para a direita é preciso prevalecer a Lei. Mais, é preciso prevalecer os tais direitos humanos. Conduzir um acusado, ou réu, para depor, é uma afronta aos direitos humanos. Entretanto, o que esse acusado, ou réu, fez para a sociedade, em nada afronta os direitos humanos da sociedade. Eis o caso do ex-presidente Lula.
O ministro Luis Barroso, do STF, foi, exemplarmente, didático ao enfatizar que os defensores da revogação da prisão em segunda instância e, da mesma forma, dos favoráveis à proibição da condução coercitiva são aqueles que estão a se preocupar com a chegada das labaredas da Operação Lava Jato às barbas de figuras importantes da política nacional, buscando, então, amenizar as ações da investigação, da prisão e da condenação de tais elegantes símbolos do colarinho branco, sobreviventes de longa data na esteira da impunidade, pela força do poder que sempre exerceram. E isso, para não voltarmos muito longe na História, vem de José Sarney, para cá, passando por Fernando Collor, pelos dois períodos de Lula, pelo período e meio de Dilma e, por extensão, pelo que tem feito Michel Temer, no Palácio do Planalto. Aliás, Temer, é bom que se diga e se registre, é um prolongamento dos governos do PT, de Lula e Dilma, pois, quem votou no PT e em Dilma, votou em Temer, também.
Voltando às preocupações com o STF, o ministro Gilmar Mendes, por exemplo, já é tido como o “soltador geral” da República, eis que está a devolver a liberdade a todo o bandido, corrupto, quadrilheiro, cujo processo chegue às suas mãos. E, nessa linha, temos os ministros Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Marco Aurélio, que parecem compor o “quadrado mágico” do filme de horrores, no STF. Vez ou outra, como aconteceu na semana passada, esses senhores têm a ajuda dos ministros Celso de Mello e Rosa Weber.
O ministro Celso de Mello, decano da Casa, se revela brilhante em todas as suas intervenções, que, nem de longe, tenham qualquer ligação com a punição de honoráveis bandidos – tiro do título do livro de Palmério Dória – da chamada Nova República, inaugurada com a eleição de Tancredo Neves, que, morto, abriu caminho para José Sarney se instalar no Palácio do Planalto. Mas, olhando de longe, quando algo sugere o alcance de alguma medida a Sarney, a impressão que se tem é que Celso de Mello deixa de ser brilhante. Como na votação de condenação em segunda instância e na proibição da condução coercitiva.
Prender com decisão de segunda instância e promover condução coercitiva afrontam a dignidade da pessoa humana e desrespeitam os direitos humanos. Mas, afrontar a dignidade do povo brasileiro, roubando o seu dinheiro, não é nenhuma afronta. Como fez Lula.
Os ministros Celso de Mello e Rosa Weber se mostram mais à altura do STF quando se alinham aos ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin Luis Fux e Carmen Lúcia.

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