Impeachment vira combustível para um conflito institucional entre os Poderes

O processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, paralisado na Câmara dos Deputados por força de decisão do STF, começa a cansar a sociedade, diante das artimanhas que se promovem de todos os lados, onde o que menos conta é o interesse público. No Congresso Nacional, por razões naturais e compreensíveis, a divisão entre os parlamentares é consequência do eterno jogo de predomínio do poder. Mas, se a divisão estivesse apenas entre deputados e senadores, tudo estaria na mais completa normalidade, porquanto o Poder Legislativo é, por excelência, a casa dos confrontos e dos conflitos, eis que sua composição é, sabidamente, heterogênea, de modo a poder refletir e heterogeneidade da própria sociedade nacional. Aí, temos o Poder Executivo que, como natural também, faz de tudo para se defender, pouco importando o nível em que baliza esse seu procedimento. O que foge da normalidade e da naturalidade nessa disputa de poder é a ação do Poder Judiciário, pela sua mais alta representação, em favor de uma das partes.
A audiência de ontem do deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, serviu para a prática de um ato de descortesia do presidente do STF para com o presidente da Câmara dos Deputados. Primeiro, a audiência demorou três dias para ser concedida; depois, a audiência se deu, de portas abertas, com a presença de jornalistas, diante da preocupação do presidente do STF, pelo que foi divulgado, de haver algum tipo de pressão, pela decisão tomada pelo STF, e de haver uma versão inapropriada do que fosse tratado no encontro entre as duas autoridades. Um flagrante caso de descortesia, nem tanto para com o deputado Eduardo Cunha, quanto para com o presidente da Câmara dos Deputados. Aqui, em Itaiacoca, distrito de Ponta Grossa, ensina-se: “Não se respeita o burro, respeite-se a carga.”
É que o ministro Ricardo Lewandowski sabe que o STF está diante da iminência de uma contestação pública, por parte da direção da Câmara dos Deputados, pela decisão da semana passada, pelo voto do revisor da questão do impeachment, ministro Luiz Roberto Barroso, que teve o voto da maioria dos ministros e dele próprio, ministro Lewandowski, impondo à Câmara o voto aberto para a composição da comissão do impeachment e proibindo candidaturas avulsas. Aliás, o voto aberto, como disse ontem o presidente do STF, não se limita, não, à comissão do impeachment, mas se estende para a formação das demais composições da Casa. É que vale lembrar, inclusive, a argumentação do voto do próprio ministro Ricardo Lewandowski que enfatizou não fazer sentido o “voto secreto do representante do povo” com o que remeteu o tema para a situação geral do Poder Legislativo.
Como o voto do ministro Barroso fraqueja na realidade da legislação que baliza o proceder da Câmara dos Deputados – Regimento Interno é lei -, o presidente do STF deixou claro, na audiência de ontem, não haver preocupação da corte em apressar a publicação da decisão da semana passada, lembrando que, recebido o último voto, há um prazo de sessenta dias para que o assunto seja dado à publicidade. E como vários votos ainda não foram, formalmente, entregues, teríamos o mês de abril, provavelmente, como limite para o dever da publicidade do ato decidido. E, sem essa publicação, a Câmara Federal não pode, juridicamente, ajuizar qualquer questionamento ou contestação. O que remete para uma paralisação da própria Câmara, especialmente, no caso do impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Tudo pela decisão aliada da maioria dos ministros do STF. Que já não oferece garantia à sociedade de ser, não apenas o guardião da Constituição, mas o poder moderador da República, que não pode transigir na Lei.

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