O STF diminuiu o poder da Câmara e desfigurou o processo do impeachment

A presidente Dilma Rousseff pode rir de todos os números que lhe são desfavoráveis porque vai continuar com seu mandato. O processo de impeachment, que tanto estava a lhe preocupar, foi descaracterizado, na sessão de ontem do STF, com um esquisito processo de interpretação de textos de leis e da Constituição, de modo a favorecer um inovador juízo de valor que desmereceu o papel da Câmara dos Deputados num processo de impeachment, eis que a decisão da Câmara em autorizar um processo de cassação do mandato do(a) presidente da República e remeter tal decisão para o Senado não significa que o Senado deva aceitar o “prato feito”. Pelo entendimento da maioria dos ministros, o Senado pode avaliar se aceita ou não o processo recebido da Câmara. Melhor teria sido, então, que o STF retirasse  a Câmara dos Deputados do processo de impeachment, transferindo-o, por inteiro, ao Senado da República.
O voto mais consistente foi do ministro Dias Toffoli, com o alerta de que o STF estava se imiscuindo em questões internas da Câmara dos Deputados, como a invalidar o direito de candidaturas avulsas, na composição da comissão do impeachment, da mesma forma, como proibiu o voto secreto na formação de tal comissão, o que merece a interpretação do fim do voto secreto naquela Casa. Dias Toffoli enfatizou que candidatura avulsa é uma prática constante no Legislativo, da mesma forma, como o uso do voto secreto. E fez uma indagação, sem obter resposta: “Onde está escrito na Constituição que o voto secreto é proibido?”
Pela votação de ontem dos ministros do STF, a Câmara dos Deputados é um ente desfigurado, a partir de agora, em processo de responsabilização do(a) presidente da República. Também a formação de qualquer comissão parlamentar se dará pela indicação do líder da bancada e, se for o caso de haver votação, esta haverá de ser com o voto aberto dos parlamentares.
Na prática, a maioria dos ministros do STF elaborou uma cartilha do processo de impeachment a ser seguida pelos deputados. E, como o Senado se mostra muito mais favorável à presidente Dilma do que a Câmara dos Deputados, a presidente Dilma fez muito bem de ter almoçado, ontem, com o senador Renan Calheiros e ter pedido a ele seu apoio e seu empenho para barrar o impeachment na Casa que preside. E, dadas as evidências, será isso que irá acontecer. De registro, mesmo, desse impeachment, só na História.
Enquanto o Senado da República foi consagrado, com todas as honras, como Câmara Alta, de fato, vale reconhecer que a Câmara dos Deputados ficou desfigurada, uma espécie de poder de segunda classe, eis que, no caso específico do impeachment da presidente Dilma, o fato de o presidente Eduardo Cunha ter acatado o pedido para a abertura de um processo de impeachment não quer dizer que o Senado deva aceitar esse processo, porque ele passa a ter o direito de, se quiser, abrir um novo processo, ou simplesmente arquivar o que recebeu da Câmara.
Não há muito o que comemorar sobre a decisão da Suprema Corte, especialmente, pelo aspecto relevante da intromissão em questões internas da Câmara Federal. O apelo enfático do ministro Dias Toffoli não foi suficiente para que a maioria dos ministros revisse o voto que já estava dado, pelo encaminhamento do processo da discussão.
O processo de impeachment, inclusive, tem tudo para não avançar, nem na própria Câmara, porque, diante da decisão havida no STF, não haverá votos suficientes para instaurar o devido processo. Desse problema, a presidente Dilma se livrou. Agora, que trate de livrar o povo das agruras que o seu governo está impondo. O STF deixou mais cara a conta do povo.
 

Comente