Se há problemas sérios em obras e nas finanças do Município, é preciso cobrar os vereadores da época

A Constituição do Brasil tem uma definição clara dos Poderes da República: o Executivo faz, o Legislativo fiscaliza e o Judiciário julga, dirime dúvidas. Essa tripartição de poder é a regra básica da Democracia. Só não funciona direito, se um ou mais poderes descumprir o papel que lhe pertence na organização do Estado. Nesse ponto, é forçoso reconhecer que o instituto do Poder Legislativo no Brasil se deixou atrofiar, se desfigurou, se entregou ao Executivo, pela troca de favores envolvendo seus integrantes. Desse modo, o vereador não fiscaliza o prefeito; o deputado estadual não fiscaliza o governador do Estado; o deputado federal e o senador não fiscalizam o presidente da República, a presidente da República.

Na Câmara Municipal, aqui de Ponta Grossa, dentre outras comissões, está em funcionamento a CPI das Obras Públicas, restrita aos oito anos dos dois últimos governos do ex-prefeito Pedro Wosgrau Filho. E os problemas encontrados por essa CPI são reais a olhos vistos.

Em outro departamento, o financeiro, o prefeito Marcelo Rangel resolveu dizer, um ano e dois meses depois do início de seu mandato de quatro anos, que a Prefeitura Municipal está endividada e que teve de recolher na semana passada R$ 9,5 milhões de precatórios, para poder conseguir uma certidão do Tribunal de Justiça do Estado, documento indispensável para a obtenção de verbas estaduais e federais. Esse pagamento milionário da semana passada é de heranças deixadas por governos anteriores, naturalmente.

Se é justo se responsabilizar o ex-prefeito e ex-secretários diretamente ligados a tais dificuldades, parece razoável que a responsabilização alcance também a Câmara Municipal, em cada um dos respectivos períodos, por conta da omissão havida na fiscalização indispensável, importante, necessária. O vereador é mais útil cumprindo esse papel, do que conseguindo do prefeito o benefício do atendimento aos pedidos para tapar buracos das ruas em vilas de seus eleitores. Até poderia fazer isso também, desde que, antes de tudo, cumprisse aquele sério compromisso da fiscalização, que a Constituição consagra.

Por sinal, o Ministério Público do Paraná bem que poderia se debruçar em cima dessa questão, de modo a resgatar o dever constitucional do Poder Legislativo, considerando que, hoje em dia, o preceito constitucional da fiscalização foi para a lata do lixo. Aqui, no Paraná e no Brasil.

Seria importante porque, além de acordar o vereador para o seu maior e verdadeiro papel, passaria a se restabelecer a cultura da fiscalização do emprego de recursos públicos. Do correto emprego dos recursos públicos. Se houve essa surpresa de precatórios no valor de R$ 9,5 milhões, é porque lá atrás, no respectivo governo, o Legislativo foi omisso, permitindo que o governo da época não honrasse seus compromissos. Logo, ganha força a evidência de uma cumplicidade. Se um ex-prefeito pode ser responsabilizado, criminalmente, por que o grupo de vereadores – normalmente, em maioria – também não pode ser responsabilizado, criminalmente, por ter consentido no desastre financeiro do governo de época específica.

Depois, se um proceder dessa natureza acontecer por iniciativa de nosso Ministério Público, seguramente, o exemplo vai correr esse Brasil gigante. E, aí, vereador vai fiscalizar prefeito, deputado estadual vai fiscalizar governador e deputado federal vai se empenhar no dever

de acompanhar o desempenho da máquina do governo federal. Acompanhar, por exemplo, esse espírito “generoso e bom” de Lula, ao tempo da Presidência, e de Dilma, nossa atual presidente, a liberação de recursos para governos africanos e de Cuba. Seria uma verdadeira revolução, com estrondosa vitória da Cidadania.

Quem sabe, de repente, um valente promotor público possa se debruçar em cima desse tema e criando, em conseqüência, um extraordinário e produtivo fato novo.

É o que todos esperamos.

Um comentário em “Se há problemas sérios em obras e nas finanças do Município, é preciso cobrar os vereadores da época

  • fevereiro 26, 2014 em 12:57
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    Fico feliz de que nossa conversa tenha “caminhado”. Espero realmente que nossos representantes legais sejam sensibilizados por estas palavras e tomem as rédeas que lhe foram postas.
    Abs.

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