PEDÁGIO: AGORA VAI?

Para exigir o cumprimento dos contratos originais entre o governo do Estado e as concessionárias de pedágio, firmados em 1998, pelo então governador Jaime Lerner, uma Força-Tarefa foi criada oficialmente pelo Ministério Público Federal no Paraná. A partir desta semana ela sai do papel para iniciar suas atividades, com participação de membros do MPF de todo o Estado. Os procuradores da República no Paraná pretendem, além dos contratos iniciais, apurar também possíveis irregularidades nos aditamentos contratuais que acarretaram em supressão de investimentos e os chamados degraus tarifários. A decisão de criar a Força-Tarefa paranaense foi tomada pelo comando do MPF no Paraná depois de uma audiência pública na semana que passou, em Jacarezinho, com a presença de cerca de 200 pessoas, em que se debateu a qualidade dos serviços prestados pela concessionária Econorte nas rodovias da região. As demandas trazidas pelos usuários das rodovias federais vão subsidiar a atuação do MPF com relação a medidas efetivas para melhorar a qualidade dos serviços. Mas não será apenas nesta empresa que explora os pedágios que os procuradores irão atuar. As demais também serão alvo dos trabalhos da Força-Tarefa. Em função da iniciativa do MPF, é possível que perca força a CPI do Pedágio criada antes do recesso parlamentar na Assembléia Legislativa. A não ser que os deputados estaduais realmente estejam empenhados em investigar contratos e valores das tarifas.

DENÚNCIA FEDERAL

Nesta segunda-feira, o deputado estadual Ney Leprevost (PSD) deve encaminhar uma denúncia à Procuradoria da República contra o Ministério da Saúde (MS) por omissão, já que o órgão sequer deu uma explicação quanto ao pedido de fornecimento gratuito da vacina contra a gripe Influenza A- H1N1 a todas as pessoas residentes no Paraná, independente de integrarem ou não o grupo de risco.

MORTES NO PARANÁ

Disse o deputado que também vai protocolar um pedido de informações junto a Secretaria Estadual de Saúde, para saber os números exatos da propagação do vírus da gripe Influenza A- H1N1, no Paraná, considerando que há registros de vítimas fatais. “Mas as informações sobre mortes estão desencontradas”, explicou.

EM RISCO

Conforme disposto pelo MS, atualmente o grupo de risco é composto por presos, pessoas com 60 anos ou mais, crianças de seis meses a dois anos, indígenas, gestantes, mulheres de até 45 dias após o parto, profissionais de saúde, além dos doentes crônicos. Para o deputado, ao impedir o acesso de toda a população à vacinação gratuita contra o vírus da gripe, “a União está a lhes negar não apenas o direito à saúde, como também, em última análise, o próprio direito à vida, em flagrante desrespeito aos princípios fundamentais da Constituição Federal”.

TEMPO FRIO

Para Leprevost, em relação ao Paraná (mesmo caso dos outros dois Estados do Sul), a União desconsidera as peculiaridades climáticas da região, cujo inverno é dos mais rigorosos do país, “o que favorece a disseminação desse tipo de vírus da gripe Influenza A entre a população, mais do que nas outras regiões do Brasil”.

REFORMA POLÍTICA

Balanço da primeira semana de funcionamento do portal criado para ouvir sugestões para o anteprojeto de Reforma Política, o site do Grupo de Trabalho da Câmara Federal, já recebeu mais de 16 mil visitas e 64 mil acessos. Entre as ideias mais populares apresentadas pelos eleitores estão a criação de mecanismos para limitar os salários dos deputados e o fim do voto obrigatório, do voto secreto nas sessões, das “regalias parlamentares” (como cota para gastos dos congressistas) e dos cargos comissionados.

126 PROPOSTAS

No portal foram registrados 14 mil votos distribuídos em 126 ideias propostas e 113 tópicos de discussão foram criados. Segundo o coordenador do grupo, o deputado petista Cândido Vaccarezza (SP), só um internauta apresentou uma sugestão que recebeu mais de 60 comentários.

MAIS ANTENADOS

Impressiona a disposição de participação do brasileiro em relação a questão: em uma semana, foram registradas 1016 participações, apesar dos trabalhos parlamentares só começarem efetivamente nesta semana, após o retorno do recesso branco. São Paulo lidera o ranking dos acessos por cidade (16,05%), seguida por Brasília (11,22%), Rio de Janeiro (8,71%), Belo Horizonte (6,75%) e Salvador (4,35%). De paranaenses interessados, o número é irrelevante.

AS ATIVIDADES

Pelo cronograma, serão 90 dias de trabalho do grupo de deputados federais designados. Do Paraná, participa Rosane Ferreira, deputada do PV. A meta é realizar quatro audiências públicas, sendo a primeira no dia 15 de agosto. Já foram convidadas entidades civis, como a OAB, centrais sindicais e o Movimento Passe Livre, que comandou as primeiras manifestações nas ruas contra o reajuste do transporte coletivo e que se estenderam por todo o País.

PRIORIDADE: POVO

O grupo pretende discutir os temas de acordo com as características das propostas e vai propor ao presidente da Câmara Federal que sejam votados os projetos de iniciativa popular. Vacarezza diz que o financiamento de campanha e sistema eleitoral são os pontos mais sensíveis da discussão.

NA ASSEMBLEIA

Sendo a mais importante comissão permanente, a CCJ, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, faz sempre um balanço semestral do que foi apreciado por seus membros. No primeiro semestre deste ano, foram discutidas 344 proposições, 216 (62,79%) das quais de autoria parlamentar. Destas, 137 (63,42%) tiveram pareceres favoráveis, 63 (29,16%) tiveram pareceres contrários e 16 (7,40%) foram baixadas em diligência para outros órgãos, em busca de subsídios que permitam uma melhor análise de seus conteúdos.

E MAIS

O segundo “legislador” foi o Poder Executivo, que enviou 66 mensagens transformadas em projetos de lei – menos duas, retiradas pelo próprio governo. Ou seja, participação de 19,18% do material examinado. O balanço ainda mostra que foram apreciadas 22 (6,39%) emendas de plenário ou de comissões permanentes da Casa, 17 (4,94%) proposições de veto do governador e 10 (2,90%) recursos apresentados por deputados contra pareceres contrários da CCJ a projetos de sua autoria.

OUTROS ÓRGÃOS

Já o Tribunal de Justiça do Estado teve cinco propostas de lei discutidas e votadas pela CCJ no primeiro semestre; o Tribunal de Contas do Estado enviou quatro (1,16%) e o Ministério Público apenas uma (0,29%). Do Judiciário e Tribunal de Contas, todas foram aprovadas. Do MP estadual, a única enviada foi rejeitada. No primeiro semestre foram votados ainda três (0,87%) projetos de resolução. Do total de 344 proposições que tramitaram pela Comissão, 253 (73,54%) foram aprovadas e 75 (21,80%) tiveram pareceres contrários.

COMBATE MAIOR

Para o deputado federal paranaense João Arruda (PMDB), ao sancionar a lei que responsabiliza administrativa e civilmente empresas que cometem crimes contra a administração pública, “a presidente Dilma Rousseff garantiu ao Brasil, um grande avanço no combate à corrupção”. Arruda presidiu a Comissão Especial criada pela Câmara Federal para estudar a proposta do governo.

DE CULTURA

Chamada de Lei Anticorrupção porque prevê novas punições aos agentes corruptores, foi enviada ao Congresso Nacional em 2010 pelo governo. “Essa legislação vai beneficiar as empresas responsáveis, aquelas que não corrompem políticos e servidores públicos e ajudar a criar no Brasil uma cultura de combate à corrupção”, acredita João Arruda.

EM TEMPO

No Paraná, conforme a coluna noticiou ontem, projeto de lei com o mesmo objetivo na esfera do Estado, está engavetado na Assembléia desde 2011. Os três vetos da presidente, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), não irão alterar o objetivo da lei.

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